e vamos para a 26ª alteração

A aprovação do novo regime jurídico das partilhas implica uma nova alteração ao código de processo civil. Já vamos para a 26ª alteração desde a reforma levada a cabo em 1995\96, sem levar em conta uma dúzia de rectificações. Destas alterações, por via de diplomas legais, 13 foram concretizadas na presente legislatura, o que imputa ao actual governo uma média superior a 3 por ano. Valentes...