Ai que lá se vai a ASAE

A associação de direito privado DEFESO interpôs uma acção no tribunal administrativo e fiscal de Lisboa. Isto porque, segundo esta associação,está em causa o facto daquela autoridade (ASAE) ser estatutáriamente um orgão policial definido por decreto-lei governamental e não por via parlamentar. Segundo a DEFESO, as boas práticas apresentadas no site da ASAE não têm qualquer fundamento legal, são normas inconstitucionais, são orientações ambíguas, indefinidas e sem qualquer suporte técnico. Esperemos pois para ver o que isto vai dar...